Reconhecer uma nova cidadania traz sem dúvidas muitos benefícios, mas também vários deveres.
Para quem se torna cidadão italiano, um desses novos deveres é manter o A.I.R.E. atualizado. Mas afinal de contas, o que significa essa sigla?
Instituído pela Lei n. 470 de Outubro de 1988, o A.I.R.E é a sigla para “Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero”, ou Registro dos Italianos Residentes no Exterior em português, e é um registro mantido pelo governo italiano para acompanhar informações sobre cidadãos italianos que vivem fora do país. O gerenciamento dos registros e respectivas atualizações fica por conta dos comunes e do Ministério do Interior.
Para quê serve o AIRE?
O AIRE é importante para manter atualizadas as informações sobre os italianos que residem no exterior, facilitando a comunicação entre o governo italiano e seus cidadãos. Além disso, ajuda a garantir que os registros oficiais estejam atualizados e que os cidadãos italianos no exterior possam receber informações importantes como notificações eleitorais e outros documentos relevantes. Além disso, a inscrição no AIRE é um requisito para muitos serviços consulares. Isso não apenas mantém uma conexão entre a Itália e seus cidadãos, mas também simplifica processos burocráticos, como a renovação de documentos e a participação em eleições italianas.
A inscrição no AIRE é obrigatória
Os cidadãos italianos no exterior que transferem a própria residência por um período superior a 12 meses têm o dever de informar o Consulado competente territorialmente pelo novo local de residência, em até 90 dias da chegada ao novo país/circunscrição, para que seu cadastro consular seja atualizado, assim como o cadastro (anagrafe) do Comune italiano de referência.
A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal FAST IT para que o cidadão esteja em dia com seus deveres. Logo, quando um cidadão italiano reconhece a cidadania italiana na Itália e depois volta para o Brasil ou se muda para outro país, esse cidadão tem o dever de se inscrever no AIRE a atualizar as suas informações anagráficas.
Na prática, a inscrição no AIRE terá os seguintes efeitos:
- Dará baixa na residência na Itália – cancelamento na APR – Anagrafe della Popolazione Residente no Comune italiano;
- Possibilita requerer serviços consulares como italiano residente fora da Itália, junto ao Consulado competente;
- Permite votar no exterior sem precisar fazer nenhum pedido específico;
Todos os cidadãos italianos, mesmo que nascidos no exterior, devem ser registrados no cartório de um município italiano (Cadastro AIRE – Registro dos Italianos Residentes no Exterior), para poder usufruir dos serviços consulares (por exemplo, passaporte) e exercer o direito de voto (Lei n.º 470 de 27 de outubro de 1988).
Quais informações os cidadãos italianos têm a obrigação de manter atualizadas?
- O seu endereço de residência;
- O seu estado civil (casamento, divórcio, viuvez);
- A composição do núcleo familiar (nascimento de filhos/menores de 18 anos);
Como se inscrever no AIRE?
A inscrição no AIRE é feita online através do portal dedicado aos italianos que vivem no exteior, o Fast It.
O portal foi criado para tornar mais fácil os procedimentos necessários para os italianos que não residem na Itália. O portal possibilita que qualquer cidadão italiano solicite serviços online sem precisar comparecer pessoalmente a uma instalação governamental.
Através do Fast It, é viável, por exemplo, requisitar a carteira de identidade eletrônica (CIE), obter certidões e muito mais, tudo de forma virtual.
Cidadãos italianos com o AIRE desatualizado poderão pagar multas altíssimas
Uma nova lei orçamentária aprovada na Itália traz novas obrigações de controle e monitoramento para os Comunes de última moradia dos cidadãos italianos, envolvendo troca de dados com a Agenzia delle Entrate para verificações fiscais, além de estabelecer penalidades significativas para aqueles que não efetuarem o devido registro no AIRE.
A Lei nº. 213, art. O artigo 1.º, n.º 242, de 30 de dezembro de 2023 introduziu uma multa de 1.000 euros para cada ano de não inscrição no A.I.R.E., ou seja, omissão da declaração de mudança de residência, por um período máximo de 5 anos para todos os cidadãos italianos residentes no estrangeiro. A sanção é imposta pelo município de residência na Itália.
As penalidades serão impostas de forma individual e não mais por núcleo familiar, abrangendo inclusive menores. Dessa forma, uma família composta por quatro pessoas que reside no Brasil por mais de cinco anos e não cumpriu esse trâmite administrativo pode enfrentar uma multa individual de até 20 mil euros, o equivalente a cerca de R$ 107 mil.
A grande mudança agora é que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os municípios italianos estarão mais ativamente envolvidos. Agora eles não apenas têm a tarefa de supervisionar, mas também recebem uma compensação pelas penalidades aplicadas (“os rendimentos das sanções são incorporados ao orçamento do município”), ou seja, agora existirá um interesse direto em conduzir as verificações.
Além disso, foi estabelecida a obrigação para as administrações públicas, inclusive estrangeiras, compartilharem informações com outros órgãos do Estado sobre detalhes relevantes relacionados à reisdência dos italianos no exterior.
Serviço de Atualizaçõa de AIRE
Como vimos acima, manter o AIRE atualizado sempre foi uma obrigação de todo cidadão italiano, e agora é mais importante do que nunca manter o seu cadastro atualizado perante às autoridades italianas, e para isso o Itália Legal conta o serviço de Atualização e AIRE para te ajudar com esta burocracia e te livrar dessa multa salgadíssima.
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