Uma das principais controvérsias envolvendo o reconhecimento da cidadania italiana por descendência chegou ao fim. Em 26 de julho de 2026, as Seções Unidas da Corte de Cassação italiana, por meio da Sentença nº 24045/2026, definiram como deve ser interpretada a legislação italiana nos casos em que um cidadão italiano se naturalizou estrangeiro enquanto seu filho ainda era menor de idade.
A decisão encerra o chamado “minor issue”, uma questão que, nos últimos anos, colocou em risco milhares de processos de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis, especialmente em famílias nas quais o antepassado italiano se naturalizou em outro país enquanto o descendente ainda era menor.
Mas o que exatamente mudou? Quem pode ser beneficiado pela nova interpretação? E o que deve fazer quem teve um processo afetado pelo minor issue?
O que era o “minor issue”?
O chamado minor issue surgiu a partir de uma divergência na interpretação da antiga Lei nº 555/1912, que regulamentava a cidadania italiana antes da atual Lei nº 91/1992.
O problema estava principalmente na relação entre os artigos 7º e 12 da antiga legislação.
Durante décadas, prevaleceu o entendimento de que um filho nascido no exterior e que já possuía uma cidadania estrangeira desde o nascimento — por exemplo, por ter nascido em um país que adota o princípio do ius soli — não perdia automaticamente a cidadania italiana caso seu pai ou sua mãe se naturalizasse estrangeiro enquanto ele ainda era menor.
Esse entendimento, entretanto, começou a ser questionado por decisões da própria Corte de Cassação em 2023 e 2024. Uma interpretação mais restritiva passou a considerar que determinados filhos menores poderiam ter perdido a cidadania italiana junto com o progenitor naturalizado. Em outubro de 2024, o Ministério do Interior italiano também emitiu a Circular nº 43347, orientando os órgãos administrativos a seguir essa interpretação.
Na prática, isso criou um problema para descendentes que, até então, consideravam que sua linha de transmissão da cidadania estava preservada.
O que decidiu a Corte de Cassação?
A decisão das Seções Unidas trouxe uma distinção fundamental.
Segundo a Corte, o artigo 7º da Lei nº 555/1912 protege o menor que já era italiano e, ao mesmo tempo, possuía outra cidadania desde o nascimento, como acontece com uma pessoa nascida em um país que concede cidadania pelo ius soli.
Nessa situação, a posterior naturalização do pai ou da mãe não provoca automaticamente a perda da cidadania italiana do filho.
Em outras palavras: se o descendente nasceu já com duas cidadanias — italiana por descendência e estrangeira pelo nascimento — a naturalização posterior do progenitor italiano não faz com que ele perca a cidadania italiana durante a menoridade.
A Corte também esclareceu que o artigo 12 possui um campo de aplicação diferente. Ele pode incidir sobre o menor que possuía exclusivamente a cidadania italiana e que posteriormente adquiria uma cidadania estrangeira de forma derivada em consequência da naturalização do progenitor.
Essa distinção é essencial porque significa que nem todo caso envolvendo um progenitor naturalizado durante a menoridade é automaticamente igual.
Na prática, o que muda?
A mudança é especialmente importante para quem teve sua linha de transmissão considerada interrompida por causa da naturalização do antepassado italiano durante a menoridade do descendente.
Com a nova decisão, os casos enquadrados na situação protegida pelo artigo 7º deixam de ter como obstáculo a chamada minor issue.
A decisão também representa uma mudança significativa em relação à interpretação mais restritiva que vinha sendo adotada desde as decisões da Cassação de 2023 e 2024. As Seções Unidas reafirmaram, portanto, que o simples fato de o progenitor italiano ter se naturalizado estrangeiro enquanto o filho era menor não é suficiente para determinar a perda da cidadania quando esse filho já era cidadão italiano e estrangeiro desde o nascimento.
E quem teve o processo recusado por causa do “minor issue”?
Essa é uma das perguntas mais importantes após a decisão.
A resposta depende da situação concreta e, principalmente, de como o processo foi encerrado.
Quem ainda possui um processo judicial em andamento deve verificar imediatamente se a questão da minor issue era um dos fundamentos que estavam sendo discutidos. A nova orientação das Seções Unidas é altamente relevante para esses processos.
Já quem recebeu uma decisão desfavorável ou teve um procedimento administrativo encerrado precisa analisar o conteúdo da decisão e as possibilidades processuais existentes. Não significa, necessariamente, que todos os casos possam simplesmente ser reabertos de maneira automática.
Por isso, é fundamental reunir a documentação da linha de descendência e verificar:
- quando o antepassado italiano se naturalizou;
- quando o filho nasceu;
- qual era a situação de cidadania do filho no momento do nascimento;
- se ele possuía outra cidadania desde o nascimento;
- se havia convivência com o progenitor no momento da naturalização;
- se a cidadania foi negada, se o processo foi arquivado ou se ainda está em andamento;
- e qual foi exatamente o fundamento utilizado para eventual negativa.
E quem ainda não entrou com o processo?
Para quem ainda pretende solicitar o reconhecimento da cidadania italiana, a decisão elimina um dos principais obstáculos que vinham sendo levantados contra determinadas linhas genealógicas.
Isso, porém, não significa que todas as linhas anteriormente afetadas pelo “minor issue” estejam automaticamente aptas ao reconhecimento.
É necessário analisar cada caso individualmente, porque a decisão da Cassação trata especificamente da interpretação dos artigos 7º e 12 da Lei nº 555/1912.
Além disso, a decisão sobre o minor issue não anulou as mudanças introduzidas pela reforma da cidadania italiana de 2025.
Atenção: o fim do “minor issue” não significa o fim das mudanças na cidadania
Esse ponto merece atenção especial.
A Sentença nº 24045/2026 trata da controvérsia relacionada à perda da cidadania por causa da naturalização do progenitor durante a menoridade. Ela não revogou as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 36/2025, convertido na Lei nº 74/2025.
Portanto, quem pretende reconhecer a cidadania italiana por descendência precisa continuar analisando também as novas regras introduzidas pela reforma, incluindo as limitações estabelecidas para determinados descendentes de italianos nascidos no exterior.
Em outras palavras, uma coisa é o “minor issue”; outra é a nova legislação sobre o reconhecimento da cidadania iure sanguinis.
São questões jurídicas diferentes e não devem ser confundidas.
O que fazer agora?
Se a sua árvore genealógica foi considerada problemática por causa do minor issue, este é o momento de revisar o caso.
O primeiro passo é identificar exatamente onde está o problema e qual interpretação foi utilizada anteriormente.
Se você já possui um processo judicial, vale verificar com o advogado responsável se a nova decisão das Seções Unidas modifica a estratégia do processo.
Se houve uma negativa administrativa, é importante analisar a decisão antes de simplesmente iniciar um novo procedimento.
E, para quem ainda não deu entrada no reconhecimento, a recomendação é fazer uma análise completa da linha de descendência considerando tanto a decisão de 2026 quanto as r
egras atualmente vigentes para a cidadania italiana.
Uma nova fase para os casos de “minor issue”
A decisão da Corte de Cassação representa uma importante mudança para milhares de descendentes italianos que conviviam com a incerteza criada pela interpretação mais restritiva dos últimos anos.
Para quem se enquadra na situação analisada pela Corte, a naturalização do progenitor italiano durante a menoridade não deve mais ser considerada, por si só, motivo para interromper a transmissão da cidadania.
Mas cada caso continua exigindo uma análise documental e jurídica individualizada.
Se você teve sua cidadania italiana questionada ou negada por causa do “minor issue”, a nova decisão pode mudar completamente a análise do seu caso. O próximo passo é revisar a documentação e verificar se a sua situação está abrangida pelo entendimento das Seções Unidas da Corte de Cassação.