As restrições introduzidas pelo chamado decreto Tajani na cidadania italiana por descendência ainda podem ser alvo de novas contestações judiciais. A avaliação é do Centro Studi Rosario Livatino, entidade italiana que reúne juristas, magistrados, advogados e professores de Direito.
Em uma análise publicada em 8 de setembro, o jurista Stefano Nitoglia sustenta que a decisão 63/2026 da Corte Constitucional italiana não teria encerrado todas as questões jurídicas relacionadas à reforma. Segundo ele, ainda existem fundamentos que poderiam ser utilizados em novas ações nos tribunais italianos e, eventualmente, na Justiça europeia.
O principal ponto levantado pelo estudo não seria apenas a limitação do número de gerações para o reconhecimento da cidadania por iure sanguinis. A discussão envolve também a possibilidade de uma lei posterior produzir efeitos sobre uma cidadania que, de acordo com a interpretação defendida pelo Centro Studi, já existiria desde o nascimento.
Direito adquirido desde o nascimento
Na análise, o Centro Studi Livatino sustenta que a cidadania italiana por iure sanguinis constitui um “direito perfeito e preexistente desde o nascimento”, e não uma mera expectativa de direito.
O estudo também classifica esse direito como permanente, imprescritível e passível de reivindicação a qualquer momento. A interpretação é relevante porque, caso se considere que a cidadania já estava constituída antes da entrada em vigor da nova legislação, a discussão jurídica passa a envolver os efeitos de uma norma posterior sobre uma situação jurídica já formada.
A partir dessa premissa, a entidade entende que ainda haveria espaço para questionamentos relacionados à aplicação das novas restrições a descendentes cuja cadeia de transmissão da cidadania já estaria juridicamente constituída antes da reforma.
Crítica ao argumento da ligação efetiva com a Itália
Outro argumento analisado pelo Centro Studi Livatino é a ideia de que os descendentes que vivem no exterior deveriam demonstrar uma ligação substancial ou efetiva com a comunidade política italiana.
A entidade contesta essa justificativa e destaca que os cidadãos italianos residentes fora do país continuam integrados ao sistema político italiano. Eles podem votar, ser eleitos e participar de partidos políticos, entre outros direitos decorrentes da cidadania.
O estudo também questiona a relevância atribuída ao eventual impacto eleitoral provocado pelo aumento do número de italianos residentes no exterior.
Segundo os dados apresentados pela entidade, a Circunscrição Exterior elege atualmente 12 dos 600 parlamentares italianos, o equivalente a 2% do Parlamento. Na América do Sul, que inclui países como Brasil e Argentina, são três parlamentares, correspondentes a 0,5% do total de cadeiras.
Possível divergência entre Corte Constitucional e Cassação
Um dos pontos centrais da análise está na relação entre decisões recentes da Corte Constitucional e da Corte de Cassação.
O Centro Studi Livatino destaca que, poucos dias após a decisão 63/2026 da Corte Constitucional, a Cassação teria reafirmado o entendimento de que a cidadania adquirida por nascimento constitui um direito existente desde o nascimento, permanente e imprescritível.
Para a entidade, essa aparente diferença de interpretação entre as duas Cortes representa um conflito relevante e pode abrir espaço para novos questionamentos sobre a constitucionalidade das restrições introduzidas pela reforma.
Novas questões podem chegar à Corte Constitucional
O Centro Studi também sustenta que a decisão 63/2026 não necessariamente impede que outros juízes submetam novas questões à Corte Constitucional, desde que apresentadas sob fundamentos diferentes daqueles já analisados.
Entre os possíveis argumentos citados estão os efeitos retroativos da reforma, a razoabilidade das limitações impostas à transmissão da cidadania, a compatibilidade das novas regras com o Direito da União Europeia e com tratados internacionais, além de questões relacionadas à proibição da privação arbitrária da cidadania.
Isso não significa, porém, que novas ações necessariamente serão aceitas ou que terão resultado favorável aos requerentes. A possibilidade apontada pela entidade representa uma tese jurídica que ainda poderá ser submetida à análise dos tribunais.
Questão também pode chegar ao Tribunal de Justiça da União Europeia
A discussão não está restrita ao sistema judicial italiano. O Centro Studi Livatino também menciona a frente europeia relacionada à compatibilidade das novas regras com o Direito da União Europeia.
Segundo a entidade, questões envolvendo a cidadania e os efeitos da reforma foram submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A eventual análise pela Justiça europeia poderá acrescentar novos elementos ao debate sobre os limites impostos pelo decreto Tajani e pela legislação que o sucedeu.
Dessa forma, embora a Corte Constitucional já tenha se pronunciado sobre aspectos importantes da reforma, o Centro Studi Livatino entende que ainda não existe uma palavra definitiva sobre todas as questões jurídicas relacionadas à cidadania italiana por descendência.
Quem é o Centro Studi Rosario Livatino
O Centro Studi Rosario Livatino foi criado em 2015 e reúne magistrados, advogados, professores universitários e notários. A entidade leva o nome de Rosario Livatino, magistrado siciliano assassinado pela máfia em 1990 e beatificado pela Igreja Católica em 2021.
Com sede em Roma, o Centro atua na análise de questões jurídicas e institucionais e promove congressos, seminários e debates sobre temas relacionados ao Direito italiano e europeu. A entidade também acompanha decisões de tribunais e publica análises jurídicas por meio de sua revista especializada, L-Jus.
O presidente do Centro Studi Rosario Livatino é Mauro Ronco, professor emérito de Direito Penal. Stefano Nitoglia, autor da análise sobre o decreto Tajani, integra o Conselho de Secretaria da organização.
A manifestação do Centro Studi Livatino não altera, por si só, a legislação vigente nem suspende os efeitos das restrições atualmente aplicáveis à cidadania italiana por descendência. O que ela indica é a existência de argumentos jurídicos que, na avaliação da entidade, ainda podem ser levados aos tribunais italianos e europeus.
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